A lei de 22-06-1867 estabeleceu em Portugal a regulamentação jurídica da natureza, designação, constituição, liquidação, dissolução e administração das Sociedades Anónomas e ocupou-se também do estabelecimento jurídico em Portugal de sociedades anónimas domiciliadas em país estrangeiro.
Doravante a laboração no país destas sociedades anónimas estrangeiras dependia do deferimento do respectivo pedido de autorização por elas apresentado junto do Ministério das Obras Públicas Comércio e Indústria. (A análise destes processos, disponíveis no Arquivo Histórico deste ministério, revela mesmo a tramitação burocrática a que foram sujeitas numa época de globalização e portanto de generalização dos investimentos estrangeiros).
O estabelecimento de regras dentro das quais deve decorrer a actividade dos agentes económicos e seus negócios constitui uma faceta muito particular da actuação do Estado liberal português num papel regulador que não dispensa exercer criando um contexto juridico-político novo através de uma generalizada codificação (citem-se a lei de regulação das sociedades cooperativas, o código civil português e o código penal).

In 1867 a Portuguese law has regulated the juridical nature, nomination, constitution, liquidation, dissolution and administration of Joint Stock companies and regulated also the establishment in Portugal of foreign joint stock companies. Since then the establishment in Portugal of foreign joint stock companies depended on a permission given by the Portuguese Ministry of Public Works Commerce and Industry. (Analysing these permissions, available in the Ministry of Public Works Commerce and Industry archive, we can even see the burocratic process they have accomplished in an epoch characterised by globalization and foreign investments.
Regulation for economic activity and business is a particular aspect of Portuguese liberal state policy, a role performed through the creation of a new juridical and political environment and codes.

Maria Eugénia Mata - Docente da FEUNL